Estatuto da Diversidade Sexual

Estatuto da Diversidade Sexual é entregue ao Congresso Nacional e à OAB

A Frente Parlamentar Mista da Diversidade Sexual, formada por deputados e senadores, entregou na última terça-feira (23/8), ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o projeto de lei para criar o Estatuto da Diversidade Sexual. O anteprojeto do Estatuto também foi entregue no mesmo dia, pela Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao presidente da entidade, Ophir Cavalcante, na sede da OAB nacional.

Formulado nos moldes de outros estatutos, como o da Criança e do Adolescente, o do Idoso e o da Igualdade Racial, o da Diversidade Sexual deverá englobar todos os projetos de lei que tratam de direitos dos homossexuais.

Para o presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, o Estatuto vem para superar uma lacuna que existe na legislação brasileira. “A população LGBT precisa acionar a Justiça para garantir direitos como o casamento civil, a licença paternidade e visitas em UTIs”, afirma.


A presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB nacional Maria Berenice Dias, considera que "o Estatuto é um marco histórico e social e foi preparado com a contribuição dos movimentos sociais para que seja submetido aos ritos do processo legislativo. O papel do Estatuto é o de modificar a realidade".


Além do projeto do Estatuto, a frente parlamentar também levou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para José Sarney. A PEC prevê mudanças no texto constitucional a fi m de inserir a proibição da discriminação por orientação sexual, estabelecendo que união estável e casamento independem de orientação sexual. Neste caso, a licença deixaria de ser de quatro meses para a mulher e cinco dias para o homem, para passar a ser de 180 dias para o casal.

Confira o anteprojeto do Estatuto de Diversidade Sexual e a PECapresentada ao Congresso Nacional.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM e da Agência Brasil

Principais efeitos a partir da decisão do STF

"Celso de Mello se manifestou no sentido de ser obrigatório o reconhecimento, com efeito vinculante, como entidade familiar da união entre pessoas do mesmo sexo, desde que preenchidos os requisitos exigidos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher, e reconhecer que os mesmos direitos e deveres devem se estender às uniões entre pessoas do mesmo sexo." (notícias STF)

Foi reconhecido o direito aos homossexuais em se filiarem no modelo da união estável pela mais alta corte da República Federativa do Brasil. Ao meu ver, foi um grande passo no que se refere a uniformização de decisões judiciais brasileira, ainda, entendo que força a sociedade no reconhecimento dos direitos de casais gay. Todavia, também entendo como uma resolução diplomática entre Estado e Igreja, pois porque não reconheceram os efeitos do casamento civil. Há que se ponderar que o casamento é um ato de vontade entre duas pessoas e se regula por norma prescrita em lei específica, com rito específico, e regras que possuem riquesas de detalhes em seus artigos. Por outro lado, a união estável, ainda que regulada também pelo código civil, contém uma característica muito marcante que é a informalidade.
Enquanto o casamento é marcado por um ritual de tradição, em que os noivos marcam um momento para o casamento, celebram diante da sociedade e são chancelados pelos juiz de paz no cartório, ao passo que a união estável dá a impressão de que o casal começou a morar junto e a coisa foi acontecendo, até que resolveram "dar entrada na papelada" pra poder se valer de benefícios como declaração de imposto de renda, inss, enfim..
Nesse sentido, ainda sinto que a decisão do STF reconheceu os direitos mas concedeu o regime jurídico "marginal" aos gays.
Achei ótimo poder ir ao cartório e assinar meu contrato de união estável, mas ainda sonho com a grande festa tradicional do casamento.

Assim, seguem alguns direitos reconhecidos aos casais gays com a decisão do STF:


"Comunhão parcial de bens: conforme o Código Civil, os parceiros em união homoafetiva, assim como aqueles de união estável, declaram-se em regime de comunhão parcial de bens

Pensão alimentícia: Assim como nos casos previstos para união estável no Código Civil, os companheiros ganham direito a pedir pensão em caso de separação judicial

Pensões do INSS: hoje, o INSS já concede pensão por morte para os companheiros de pessoas falecidas, mas a atitude ganha maior respaldo jurídico com a decisão

Planos de saúde: as empresas de saúde em geral já aceitam parceiros como dependentes ou em planos familiares, mas agora, se houver negação, a Justiça pode ter posição mais rápida

Políticas públicas: os casais homossexuais tendem a ter mais relevância como alvo de políticas públicas e comerciais, embora iniciativas nesse sentido já existam de maneira esparsa

Imposto de Renda: por entendimento da Receita Federal, os gays já podem decalrar seus companheiros como dependentes, mas a decisão ganha maior respaldo Jurídico

Sucessão: para fins sucessórios, os parceiros ganham os direitos de parceiros heterossexuais em união estável, mas podem incrementar previsões por contrato civil

Licença-gala: alguns órgãos públicos já concediam licença de até 9 dias após a união de parceiros, mas a ação deve ser estendida para outros e até para algumas empresas privadas

Adoção: a lei atual não impede os homossexuais de adotarem, mas dá preferência a casais, logo, com o entendimento, a adoção para os casais homossexuais deve ser facilitada"

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4277
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 132

Canadá combate a homofobia com guia para gays idosos

Marguerite Blais, ministra da terceira idade do Quebéc, analisa a medida como um combate a homofobia e ao abuso contra os idosos. O guia canadense tras orientações aos gays e transgêneros idosos, buscando a igualdade de tratamento no convivio social.
Assim, a primeira geração manifestamente gay consegue mais um direito reconhecido e podem desfrutar dos benefícios gerados pelo movimento que fizeram em prol da igualdade de gêneros.

Triângulo Rosa

Com a morte de Rudolf Brazda, nesta última quinta-feira, o último sobrevivente dos "triângulos rosas" --símbolo que identificava os homossexuais levados aos campos de concentração nazistas, descobri uma faceta da prseguição nazista. Trata-se da perseguição aos homossexuais da época, que faziam parte daqueles excluídos pela nação homogenica alemã tão sonhada por Hitler.
Geralmente quando se fala de nazismo vem a meste um judeu num campo de concentração morto de fome com um uniforme marcado pela estrela de Davi. Isso de fato ocorreu, mas também é preciso relembrar que outras minorias também foram perseguidas e massacradas, entre eles ciganos e homossexuais.

O símbolo que identificava o homossexual marcado pelo nazismo era um triângulo rosa

Hoje não há um símbolo estigmatizador, porém a perseguição continua. Quando vejo, por exemplo, pastores em rede nacional pedindo apoio para impedir o veto da PLC 122 (combate a homofobia), vejo que a violência continua sendo o instrumento de oposição a diversidade!

Importante lembrar do passado para que não sejam cometidos os mesmos erros. Se o mundo se apresenta na diferença, acredito que a igreja não tem o direito de impor seu modo de ser diante do mundo.

Rudolf Brazda morreu aos 87 anos, foi uma vida de guerreiro, acho digno continuar a caminhada que ele percorreu a fim de que as leis mudem e perseguições, como a nazista, jamais ocorram novamente!