Estatuto da Diversidade Sexual é entregue ao Congresso Nacional e à OAB
A Frente Parlamentar Mista da Diversidade Sexual, formada por deputados e senadores, entregou na última terça-feira (23/8), ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o projeto de lei para criar o Estatuto da Diversidade Sexual. O anteprojeto do Estatuto também foi entregue no mesmo dia, pela Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao presidente da entidade, Ophir Cavalcante, na sede da OAB nacional.
Formulado nos moldes de outros estatutos, como o da Criança e do Adolescente, o do Idoso e o da Igualdade Racial, o da Diversidade Sexual deverá englobar todos os projetos de lei que tratam de direitos dos homossexuais.
Para o presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, o Estatuto vem para superar uma lacuna que existe na legislação brasileira. “A população LGBT precisa acionar a Justiça para garantir direitos como o casamento civil, a licença paternidade e visitas em UTIs”, afirma.
A presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB nacional Maria Berenice Dias, considera que "o Estatuto é um marco histórico e social e foi preparado com a contribuição dos movimentos sociais para que seja submetido aos ritos do processo legislativo. O papel do Estatuto é o de modificar a realidade".
Além do projeto do Estatuto, a frente parlamentar também levou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para José Sarney. A PEC prevê mudanças no texto constitucional a fi m de inserir a proibição da discriminação por orientação sexual, estabelecendo que união estável e casamento independem de orientação sexual. Neste caso, a licença deixaria de ser de quatro meses para a mulher e cinco dias para o homem, para passar a ser de 180 dias para o casal.
A presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB nacional Maria Berenice Dias, considera que "o Estatuto é um marco histórico e social e foi preparado com a contribuição dos movimentos sociais para que seja submetido aos ritos do processo legislativo. O papel do Estatuto é o de modificar a realidade".
Além do projeto do Estatuto, a frente parlamentar também levou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para José Sarney. A PEC prevê mudanças no texto constitucional a fi m de inserir a proibição da discriminação por orientação sexual, estabelecendo que união estável e casamento independem de orientação sexual. Neste caso, a licença deixaria de ser de quatro meses para a mulher e cinco dias para o homem, para passar a ser de 180 dias para o casal.
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM e da Agência Brasil
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